AREsp 2317057 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a decisão foi devidamente fundamentada, ressaltando que a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem implica aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, e que embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma (decisão Sobre Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Rediscussão Do Julgado, Nomeação De Defensor Público, Cerceamento De Defesa, Multa Processual
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Súmula 182/stj Impugnação Específica Rediscussão Do Julgado +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma (decisão Sobre Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para sanar suposta omissão em acórdão que não conheceu do agravo regimental
  2. 2 Se houve omissão quanto à apreciação de pedidos defensivos de nulidade absoluta relacionados à nomeação de defensor público sem intimação do embargante

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a decisão foi devidamente fundamentada, ressaltando que a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem implica aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, e que embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que a interposição/oposição de novos recursos ensejará condenação ao pagamento de multa, com fundamento no art. 538, parágrafo único, do CPC.