AREsp 2767634 - DECISAO

AREsp 2767634 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a decisão recorrida enfrentou adequadamente as questões pertinentes, inclusive sobre a nulidade da citação postal por ausência de assinatura do destinatário e as exceções legais, de modo que os aclaratórios buscavam rediscutir matéria já decidida, conduta incompatível com a natureza dos embargos e vedada nesta via recursal.

Parties
Embargante: MAURICIO MICHELS CORTEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Citação Por Via Postal, Nulidade Da Citação, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 248 Cpc/2015, Art. 1015 Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Citação Por Via Postal Nulidade Da Citação Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 248 Cpc/2015 Art. 1015 Cpc/2015 Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MAURICIO MICHELS CORTEZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado
  2. 2 Validade da citação por carta registrada quando recebida por terceiro (assinatura no aviso de recebimento)
  3. 3 Aplicabilidade do §4º do art. 248 do CPC/2015 em condomínio edilício

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a decisão recorrida enfrentou adequadamente as questões pertinentes, inclusive sobre a nulidade da citação postal por ausência de assinatura do destinatário e as exceções legais, de modo que os aclaratórios buscavam rediscutir matéria já decidida, conduta incompatível com a natureza dos embargos e vedada nesta via recursal.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.