AREsp 1828864 - DECISAO

AREsp 1828864 - DECISAO

Constatada omissão na decisão embargada quanto ao pedido de afastamento da multa aplicada na origem, e verificando-se que os embargos foram opostos com finalidade de prequestionamento e não de caráter protelatório, aplicou-se a Súmula 98/STJ e decidiu-se integrar a decisão para prover o recurso especial também quanto ao afastamento da multa.

Parties
Embargante: DELFIN RIO S/A CRÉDITO IMOBILIÁRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhimento dos embargos de declaração para sanar a omissão verificada e integrar a decisão para prover o recurso especial quanto ao pedido de afastamento da multa aplicada pelo tribunal de origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Prequestionamento, Legitimidade
Processo Civil Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Prequestionamento Legitimidade

Case Brief

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Parties

DELFIN RIO S/A CRÉDITO IMOBILIÁRIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de afastamento da multa por embargos protelatórios
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 98/STJ
  3. 3 possibilidade de alegação de legitimidade em qualquer tempo

Ratio Decidendi

Constatada omissão na decisão embargada quanto ao pedido de afastamento da multa aplicada na origem, e verificando-se que os embargos foram opostos com finalidade de prequestionamento e não de caráter protelatório, aplicou-se a Súmula 98/STJ e decidiu-se integrar a decisão para prover o recurso especial também quanto ao afastamento da multa.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração para sanar a omissão verificada e integrar a decisão para prover o recurso especial quanto ao pedido de afastamento da multa aplicada pelo tribunal de origem.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para sanar a omissão verificada e integrar a decisão para prover o recurso especial quanto ao pedido de afastamento da multa aplicada pelo tribunal de origem.
  • Publique-se.