AREsp 2359086 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a defesa não apontou, de modo concreto, a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou erro material no decisum embargado, limitando-se a demonstrar mero inconformismo com a conclusão do julgador, que adotou fundamentação idônea.

Parties
Embargante: HIAGO SOUZA DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prova Ilícita, Buscas E Apreensões, Desclassificação De Crime (art. 33 Para Art. 28 Da Lei De Drogas), Art. 619 Do CPP, Súmula N. 182 Do STJ
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Prova Ilícita Buscas E Apreensões Desclassificação De Crime (art. 33 Para Art. 28 Da Lei De Drogas) Art. 619 Do CPP Súmula N. 182 Do STJ

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Parties

HIAGO SOUZA DOS REIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP (omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Se a alegação de prova ilícita (ausência de autorização judicial para buscas) caracteriza vício apto a ensejar acolhimento de embargos
  3. 3 Pedido subsidiário de desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a defesa não apontou, de modo concreto, a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou erro material no decisum embargado, limitando-se a demonstrar mero inconformismo com a conclusão do julgador, que adotou fundamentação idônea.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.