AREsp 2260432 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentos claros e suficientes, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade; constatou-se impugnação genérica do agravo regimental, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ; mantida a inadmissibilidade do recurso especial, a alegada ausência de enfrentamento do mérito não configura omissão; embargos não servem para rediscutir matéria já examinada; não se verificou coação ilegal a autorizar habeas corpus de ofício.

Parties
Embargante: CALIL FAUSTINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Obscuridade E Contradição, Súmula 182/stj, Habeas Corpus
Processo Penal Recursal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Omissão, Obscuridade E Contradição Súmula 182/stj Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

CALIL FAUSTINO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ diante de impugnação genérica
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentos claros e suficientes, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade; constatou-se impugnação genérica do agravo regimental, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ; mantida a inadmissibilidade do recurso especial, a alegada ausência de enfrentamento do mérito não configura omissão; embargos não servem para rediscutir matéria já examinada; não se verificou coação ilegal a autorizar habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.