AREsp 1835469 - DECISAO
Havendo omissão quanto ao pedido de desistência decorrente de transação e estando demonstrado que o mandato conferido aos advogados confere poderes para desistir, os embargos de declaração foram acolhidos com efeito integrativo para homologar a desistência com fundamento no art. 998 do CPC e revogar a decisão anterior.
Source-derived case information.
- Parties
- Embargante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 April 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeito Integrativo
- Outcome
- Embargos de declaração acolhidos com efeito integrativo para homologar o pedido de desistência e revogar a decisão de fls. 756-759.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Transação, Desistência, Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito, Homologação De Transação, Poderes Do Mandatário
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Parties
UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeito Integrativo
Legal Issues
- 1 Omissão quanto à realização de transação e ao pedido de desistência formulado pela embargante
- 2 Poderes do mandatário para desistir em razão de procuração
- 3 Aplicação do art. 998 do CPC para homologação da desistência
Ratio Decidendi
Havendo omissão quanto ao pedido de desistência decorrente de transação e estando demonstrado que o mandato conferido aos advogados confere poderes para desistir, os embargos de declaração foram acolhidos com efeito integrativo para homologar a desistência com fundamento no art. 998 do CPC e revogar a decisão anterior.
Court Disposition
Embargos de declaração acolhidos com efeito integrativo para homologar o pedido de desistência e revogar a decisão de fls. 756-759.
Orders
- Homologar o pedido de desistência da embargante com fulcro no art. 998 do CPC
- Revogar a decisão de fls. 756-759
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Em análise, embargos de declaração opostos por UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA. contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. A parte embargante sustenta que houve omissão quanto "a realização de Transação entre as partes, abarcando os créditos discutidos no presente caso, requerendo as partes, a extinção do processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea "c", do Código de Processo Civil" (fl. 764). É o relatório. Passo a decidir. Com efeito, assiste razão à embargante, pois não houve manifestação acerca do pedido de desistência feito pela embargante em decorrência da transação realizada pelas partes (fl. 739). O mandato conferido aos causídicos conferem poderes para desistir (fl. 32). Dessa forma, a integração da decisão é medida que se impõe. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeito integrativo, para homolo gar o pedido de desistência feito pela e mbargante, com fulcro no art. 998 do CPC, e revogar a decisão de fls. 756-759. Intimem-se. EMENTA