REsp 2188233 - DECISAO

REsp 2188233 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal de origem por não ter analisado, nos embargos de declaração nem no agravo interno, o argumento sobre a aplicabilidade do precedente EAREsp 676.608/RS relativo à restituição em dobro do indébito, anulou-se o acórdão que apreciou os embargos e determinou-se a remessa dos autos ao TJ/MA...

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Parties
Recorrente: MARIA AUGUSTA DE SOUSA SILVA; Recorrido: BANCO PAN S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade De Débito Cumulada Com Indenização Por Dano Material E Moral / Recurso Especial Conhecimento E Provimento Pelo STJ
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc), Multa Por Embargos (art. 1.026, § 2º Cpc), Restituição Em Dobro Do Indébito
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc) Multa Por Embargos (art. 1.026, § 2º Cpc) Restituição Em Dobro Do Indébito

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Parties

MARIA AUGUSTA DE SOUSA SILVA

Recorrente

BANCO PAN S/A

Recorrido

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade De Débito Cumulada Com Indenização Por Dano Material E Moral / Recurso Especial Conhecimento E Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à análise de argumento relativo à aplicabilidade de precedente do STJ (EAREsp 676.608/RS)
  2. 2 caracterização ou não de embargos de declaração como protelatórios e aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC
  3. 3 necessidade de anular acórdão que julgou os embargos e remeter os autos ao Tribunal de origem para suprir omissão

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem por não ter analisado, nos embargos de declaração nem no agravo interno, o argumento sobre a aplicabilidade do precedente EAREsp 676.608/RS relativo à restituição em dobro do indébito, anulou-se o acórdão que apreciou os embargos e determinou-se a remessa dos autos ao TJ/MA para que se pronuncie sobre o ponto; além disso, por ausência de intuito protelatório, afastou-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC. Obedecendo a essas razões, conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pela recorrente
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ/MA) para que se pronuncie, na esteira do devido processo legal, acerca do fundamento tido por omisso (aplicabilidade do precedente EAREsp 676.608/RS)