AREsp 2233572 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão de fls. 461/464, em que não se conheceu do agravo em recurso especial, ante a incidência da Súmula 182/STJ. A parte embargante, em suas razões, aponta a existência de obscuridades, sustentando que "o agravo impugna a decisão de inadmissibilidade, como também reafirma as razões do recurso especial, em que se mostrou a presença manifesta da omissão da Turma Julgadora quanto à imposição da pena de ressarcimento como única sanção a ato de improbidade causador de enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário." Indica, ainda, a "necessidade de esclarecimento de tal ponto, posto que, em se tratando de questão unicamente jurídica, qual seria a razão para tornar imprescindível o cotejo entre o acórdão estadual e as razões de recurso Ora, a discussão processual é, unicamente, a (im)possibilidade de imposição de ressarcimento ao erário como única sanção pela prática de ato de improbidade causador de enriquecimento ilícito ou negativa de vigência ao artigo 12, I, da Lei 8.429/92." (fls. 473/474) A parte embargada apresentou impugnação (fls. 482/503). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO A irresignação não pode ser acolhida. De acordo com o previsto no artigo 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do decisum atacado ou, ainda, para corrigir erro material. Contudo, não se verifica a existência de qualquer das deficiências em questão, pois a decisão embargada decidiu, de forma clara e fundamentada, toda a controvérsia posta no recurso. Com efeito, restou expressamente consignado no decisum embargado que o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido ante a incidência da Súmula 182/STJ, pois "as razões do agravo em recurso especial não especificaram os pontos em relação aos quais o acórdão proferido no julgamento dos aclaratórios teria sido omisso (na verdade, quanto a esse item da controvérsia, o Parquet mineiro discorreu sobre omissão na decisão de admissibilidade do especial, como se verifica à fl. 410)", bem assim que "apesar de afirmar, genericamente, que a solução da controvérsia prescindiria do revolvimento de matéria fático-probatória (fl. 413), a parte agravante não realizou o imprescindível cotejo entre o acórdão estadual e os argumentos veiculados nas razões do apelo raro, em ordem a demonstrar de maneira específica a inaplicabilidade . do anteparo sumular 7/STJ" (fl. 461) Nesse panorama, inexistente qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, conforme exige o art. 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos presentes embargos de declaração. A propósito, confira-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC.OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIALAUSÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. MERO INCONFORMISMO.EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminara obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além da correção de erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2. Sabe-se que a omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade havida entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão. Já a obscuridade existe quando o acórdão não propicia às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento expostos nos votos sufragados pelos integrantes da turma julgadora. 3. Não constatados os vícios indicados no art. 1.022, devem ser rejeitados os embargos de declaração, por consistirem em mero inconformismo da parte., (EDcl no REsp n. 1.978.532/S relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda, DJe de 15/3/2024). ANTE O EXPOSTO rejeito os presentes embargos. Publique-se. EMENTA