AREsp 2885875 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por MUNICÍPIO DE GUARULHOS contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante que "a r. decisão ora embargada equivoca-se no relatório expedido e na identificação das partes ao indicar o Município de Guarulhos como sendo agravante" (fl. 491). Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É, no essencial, o relatório. Decido. Compulsando-se os autos, observa-se que, apesar do teor da decisão de fls. 487/488 estar correto, referido documento foi publicado contendo erro material, tendo em vista que o MUNICÍPIO DE GUARULHOS figurou por equívoco como parte agravante, quando na realidade deveria consta r em seu lugar o MARIA HELENA MATIAS DOS SANTOS, autora da petição de agravo em recurso especial de fls. 469/472. Assim, fica mantida a decisão de fls. 487/488 que não conheceu do agravo interposto por MARIA HELENA MATIAS DOS SANTOS, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão de seu recurso especial. Determino a retificação da autuação a fim de sanar o referido erro material, bem como a reabertura do prazo recursal, quanto à decisão de fls. 487/488, a partir da publicação desta decisão. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração apenas para sanar o erro material relativo ao nome da parte agravante, conforme supramencionado, mantendo a decisão no demais termos. Publique-se. Intimem-se. EMENTA