HC 935234 - ACORDAO

HC 935234 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado; os aclaratórios tinham por objetivo a rediscussão de matéria já decidida e o embargante não demonstrou impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual o...

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Parties
Embargante: HERBERT DO SACRAMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição, Habeas Corpus, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182/stj, Rediscussão De Matéria
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Contradição Habeas Corpus Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 182/stj Rediscussão De Matéria

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Parties

HERBERT DO SACRAMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição no acórdão quanto à alegada impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Admissibilidade de embargos de declaração quando visam rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Aplicação do art. 619 do CPP e da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado; os aclaratórios tinham por objetivo a rediscussão de matéria já decidida e o embargante não demonstrou impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual o agravo regimental foi corretamente não conhecido com fundamento na Súmula n. 182/STJ e no art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.