REsp 2193956 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por TELMO RICARDO ABRAHÃO SCHORR e CLARICE FILOMENA VILLAS BOAS DOS SANTOS, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, para impugnar acórdão proferido pela Vigésima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (e-STJ, fl. 81): AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REGIME DE PRECATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (CPC, ART. 85, § 7º). DESCABIMENTO. AUSENTE SUCUMBÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. 1. NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, SOMENTE SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS QUANDO TENHA SIDO IMPUGNADA E RESTAR VENCEDORA A PARTE EXEQUENTE. 2. HIPÓTESE EM QUE, POR INEXISTIR SUCUMBÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA NO ÂMBITO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM EPÍGRAFE, NÃO SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PROCURADOR DA PARTE EXEQUENTE, ORA AGRAVANTE, A QUAL SUCUMBIU INTEGRALMENTE NA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA AUTARQUIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fl. 138). Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 150-204), os recorrentes apontam, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 85, § 7º, 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015. Alegam, que, embora opostos os embargos de declaração, o Tribunal de origem deixou de apreciar as questões suscitadas. Sustentam que "o entendimento da Corte Superior é claro no sentido de que são cabíveis os honorários previstos no a rt. 85, §7º, do CPC/15 desde que se trate de execução/cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, cujo pagamento dá-se por meio de Precatório e tenha ocorrido a apresentação de Impugnação/Embargos à Execução, sendo irrelevante o resultado do julgamento do incidente de impugnação" (e-STJ, fl. 158). Contrarrazões às fls. 217-228 (e-STJ). Com o juízo de admissibilidade positivo (e-STJ, fls. 232-234), ascenderam os autos a esta Corte Superior. Brevemente relatado, decido. De início, são cabíveis os embargos de declaração somente quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. Na hipótese dos autos, aduziram os recorrentes que, quando do julgamento dos embargos de declaração, a Vigésima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul manteve-se silente quanto à alegação de que caberia, na execução, não apenas os honorários decorrentes da rejeição ou do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, mas também os honorários executivos, que decorreriam da mera apresentação da impugnação. Todavia, não obstante a oposição dos declaratórios, nota-se que o colegiado de origem limitou-se a afirmar que "houve a fixação de honorários advocatícios referentes à impugnação ao cumprimento de sentença" (e-STJ, fl. 136), não tendo enfrentado a questão do cabimento de honorários advocatícios decorrentes da mera apresentação de impugnação. Tal circunstância impõe o retorno dos autos para que o órgão competente realize novo julgamento dos embargos de declaração, com a devida apreciação sobre a peculiaridade do caso. Veja-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA E RECONVENÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DISTRIBUIÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022, I E II, DO CPC/2015. QUESTÕES RELEVANTES, EM TESE, À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, OPORTUNAMENTE SUSCITADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OPOSTOS NA ORIGEM. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURADA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na forma da jurisprudência desta Corte, ocorre violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem deixa de enfrentar questões relevantes ao julgamento da causa, suscitadas pela parte recorrente. Adotando tal orientação: STJ, AgInt no AREsp 1.377.683/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/10/2020; REsp 1.915.277/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/04/2021. III. No caso, embora o Tribunal a quo tenha sido instado no Apelo, inclusive mediante Embargos de Declaração, a se pronunciar sobre questões relevantes ao deslinde da controvérsia, quedou-se silente aquele Sodalício sobre tais matérias, que se revelam relevantes e podem conduzir à modificação do entendimento perfilhado pela Corte de origem. IV. Nesse contexto, impõe-se a confirmação da decisão que, em face da reconhecida violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC/2015, conheceu do Agravo em Recurso Especial e deu provimento ao Recurso Especial, a fim de anular o acórdão que julgou os Embargos Declaratórios, determinando o retorno dos autos à origem, para novo julgamento, sanando-se as omissões indicadas. V. Agravo interno improvido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.810.873/GO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.) Ante o exposto, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para, reconhecida a violação do art. 1.022 do CPC/2015, determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração, devendo se pronunciar, como entender de direito, sobre a relevante questão que lhe foi submetida pela parte embargante. Publique-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, II, DO CPC/2015. OMISSÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.