AREsp 2754464 - DECISAO

AREsp 2754464 - DECISAO

Havendo omissão na decisão embargada quanto à tese de nulidade do acórdão por falta de suspensão do processo durante a pendência do Tema 962/STJ, os embargos de declaração são acolhidos para registrar e suprir tal omissão; não se reconheceu omissão quanto à incidência da preclusão pro judicato e da coisa julgada, e...

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Parties
Embargante: JOSÉ CARLOS DA ASSUNÇÃO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Pro Judicato, Coisa Julgada, Nulidade Por Falta De Suspensão De Processo, Tema 962/stj, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Preclusão Pro Judicato Coisa Julgada Nulidade Por Falta De Suspensão De Processo Tema 962/stj Súmula 83/stj +2 more

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Parties

JOSÉ CARLOS DA ASSUNÇÃO GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à nulidade do acórdão por falta de suspensão durante a pendência do Tema 962/STJ
  2. 2 incidência da preclusão pro judicato e da coisa julgada
  3. 3 ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Havendo omissão na decisão embargada quanto à tese de nulidade do acórdão por falta de suspensão do processo durante a pendência do Tema 962/STJ, os embargos de declaração são acolhidos para registrar e suprir tal omissão; não se reconheceu omissão quanto à incidência da preclusão pro judicato e da coisa julgada, e a ausência de prequestionamento em relação à tese impede seu conhecimento no recurso especial, aplicando-se as súmulas pertinentes; os embargos foram acolhidos sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Publique-se.