AREsp 2893842 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por PHILLIPE CALVET SOUSA contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, que inadmitiu recurso especial manejado em face de acórdão proferido nos Embargos de Declaração n. 5070409-67.2023.8.24.0000, assim ementado (fl. 428): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REVISÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA PROTOCOLADA FORA DO PRAZO LEGAL DE DOIS DIAS. A CONTAGEM DO PRAZO SE INICIA NO 1º DIA ÚTIL APÓS A ABERTURA VOLUNTÁRIA DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA OU NO 1º DIA ÚTIL APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DE 10 DIAS PARA LEITURA. CASO CONCRETO EM QUE O PRAZO DE LEITURA SE ENCERROU EM UM SÁBADO 09.11.2024 . PRAZO RECURSAL QUE SE INICIA NA SEGUNDA-FEIRA 11.11.2024 , 1º DIA ÚTIL POSTERIOR. RECURSO PROTOCOLADO NA QUARTA-FEIRA 13.11.2024 . INTEMPESTIVIDADE. CONTAGEM EQUIVOCADA NO SISTEMA ELETRÔNICO QUE NÃO MILITA EM FAVOR DA DEFESA. É RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO OBSERVAR OS PRAZOS PROCESSUAIS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEMAIS, ADVOGADO EMBARGANTE QUE ACESSOU OS AUTOS DIVERSAS VEZES E NÃO ABRIU VOLUNTARIAMENTE A INTIMAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. A Corte estadual deixou de conhecer dos embargos de declaração defensivos, ao argumento de que interpostos após o transcurso do prazo legal (fls. 425-428). Nas razões do recurso especial, interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, a defesa alega violação dos arts. 619 e 621, do CPP e 197 do Código de Processo Penal, ao seguintes argumentos: i) O acórdão recorrido rejeitou os embargos de declaração sem analisar detalhadamente as irregularidades na cadeia de custódia das provas e a ilicitude da busca e apreensão fundamentada exclusivamente em denúncia anônima; ii) O Tribunal não conheceu os embargos de declaração por intempestividade, baseando-se em contagem de prazo divergente da indicada pelo sistema EPROC, o que induziu o recorrente a erro, violando o princípio da boa-fé processual; iii) O acórdão recorrido não conheceu o pedido de revisão criminal, alegando que seria necessário apresentar novas provas. No entanto, a revisão criminal pode ser interposta quando a condenação é contrária à evidência dos autos, sem exigir novas provas. Contrarrazões às fls. 473-489. O recuso especial não foi admitido, ante sua intempestividade (fls. 492-493), fundamento oportunamente impugnado no respectivo agravo (fls. 500-506). A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo conhecimento do agravo e provimento do recurso especial subjacente (fls. 536-538). É o relatório. DECIDO. O agravo impugna adequadamente os fundamentos da decisão de inadmissão, motivo pelo qual passo à análise do recurso especial. A Corte de Justiça catarinense não conheceu dos embargos de declaração opostos pela defesa, aos seguintes fundamentos (fls. 425 - grifamos): O artigo 619 do Código de Processo Penal estabelece que "Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão". A própria defesa reconhece que o prazo para embargar é de dois dias, no entanto, como será visto a seguir, o protocolo da insurgência foi feito de maneira extemporânea. O acórdão impugnado foi publicado no dia 30.10.2024 (ev. 47), lançando-se a publicação de intimação das partes no processo eletrônico na mesma data (evs. 49 e 50). .. O prazo para abertura voluntária da intimação pela defesa encerrou em 09.11.2024, um sábado, de modo que a contagem do prazo para recorrer se inicia no 1º dia útil seguinte, no caso concreto, a segunda-feira dia 11.11.2024. Logo, como o prazo iniciou no dia 11.11.2024, é intempestivo o recurso interposto no dia 13.11.2024 (ev. 53), visto que o prazo de dois dias dos embargos se encerrou em 12.11.2024. Outrossim, não se olvida que o processo eletrônico fixou a data de início da contagem do prazo recursal no dia 12.11.2024 (ev. 49), no entanto, é um erro do sistema que não milita em favor da defesa, posto que é incumbência do advogado observar os prazos processuais. Dos excertos transcritos constata-se que, publicado o acórdão proferido em anteriores embargos de declaração, o sistema eletrônico do Tribunal a quo (e-Proc) assinou como termo inicial do prazo recursal o dia 12.11.2024, quando o correto seria do dia imediatamente anterior. De tal imprecisão decorreu a interposição de recurso de maneira extemporânea. A jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por muitos anos, orientou-se no sentido de que os prazos fixados nos sistemas eletrônicos das Cortes de Justiça seriam meramente orientativos, cabendo exclusivamente à parte o ônus de interpor o recurso cabível dentro do prazo legal. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 1.825.919/PR, rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 16/6/2021. Recentemente, contudo, constatou-se o overruling de tal entendimento, encontrando-se atualmente pacificada a matéria no sentido de que o erro de informação pelo sistema eletrônico do Tribunal pode afastar a intempestividade do recurso, em respeito à boa-fé processual (AgRg no AREsp 2724457/DF, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, julgado em 17/12/2024, DJEN de 03/01/2025). Sob o mesmo norte: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO RECURSAL. INFORMAÇÃO CONSTANTE DO SISTEMA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. TERMO FINAL PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO QUE CONSIDERA FERIADO LOCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DESTE NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. MITIGAÇÃO. PRINCÍPIOS DA CONFIANÇA E DA BOA-FÉ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS. 1. A única exceção à regra da obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso é o da segunda-feira de carnaval, conforme entendimento assentado neste Superior Tribunal de Justiça no julgamento da QO no REsp 1.813.684/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julgada em 03/02/2020, DJe 28/02/2020, com modulação dos efeitos, reafirmado por ocasião do julgamento dos EDcl na QO no REsp 1.813.684/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/05/2021, DJe 20/08/2021. 2. Embora seja ônus do advogado a prática dos atos processuais segundo as formas e prazos previstos em lei, o Código de Processo Civil abre a possibilidade de a parte indicar motivo justo para o seu eventual descumprimento, a fim de mitigar a exigência. Inteligência do caput e § 1º do art. 183 do Código de Processo Civil de 1973, reproduzido no art. 223, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. 3. A falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal deve ser levada em consideração, em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança, para a aferição da tempestividade do recurso. Precedentes. 4. "Ainda que os dados disponibilizados pela internet sejam "meramente informativos" e não substituam a publicação oficial (fundamento dos precedentes em contrário), isso não impede que se reconheça ter havido justa causa no descumprimento do prazo recursal pelo litigante (art. 183, caput, do CPC), induzido por erro cometido pelo próprio Tribunal" (REsp 1324432/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJe 10/05/2013). 5. Embargos de divergência acolhidos para afastar a intempestividade do agravo em recurso especial, com determinação de, após o transcurso do prazo recursal, remessa dos autos ao Ministro Relator para que prossiga no exame de admissibilidade do recurso. (EAREsp 1759860/PI, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 16/03/2022, DJe de 21/03/2022) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. IDONEIDADE DA DOCUMENTAÇÃO PROJUDI ATESTANDO A DATA LIMITE PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. NECESSÁRIA OBEDIÊNCIA AOS POSTULADOS DA BOA-FÉ E DA CONFIANÇA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE NÃO INFIRMOU, DE FORMA ESPECÍFICA, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL (SÚMULAS 7 E 83/STJ). VERIFICAÇÃO. OCORRÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. IDÔNEA APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPORTE NO ACERVO PROBATÓRIO. PLEITO DE IMPRONÚNCIA OU DE DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. REVISÃO DO ENTENDIMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PLEITO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. DEFENSOR DATIVO. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. Agravo regimental provido para afastar a intempestividade, mas por outro fundamento, não conhecer do agravo em recurso especial. (AgRg no AREsp 2579023/PR, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/06/2024, DJe de 21/06/2024) Ainda na mesma linha: AgRg no AREsp 2354546/BA, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 30/11/2023, DJe de 05/12/2023; AgRg no REsp 2067353/PB, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 09/10/2023, DJe de 16/10/2023. Incide, portanto, a Súmula 568 do STJ, segundo a qual o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante. Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial a fim, cassado o acórdão de fls. 425-428, determinar que outro seja proferido conforme se entender de direito, prejudicada a análise das demais teses recursais. Publique-se. Intimem-se. EMENTA