AREsp 2797244 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração (e-STJ fls. 394/399), opostos por FORSAITT COMERCIAL TÉCNICA LTDA. contra a decisão de e-STJ fls. 386/391, em que neguei provimento à parte conhecida do recurso especial, em face da ausência de vício de integração no julgado de origem, da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, e da inviabilidade da análise da alegada divergência jurisprudencial quando o apelo raro não é conhecido pela alínea "a" do permissivo constitucional. Nos embargos de declaração, a parte recorrente alega: "existem algumas omissões que necessitam ser avaliadas à luz do artigo 1.022 do Código de Processo Civil" (e-STJ fl. 395). Segundo entende, "o órgão julgador deixou de analisar as razões expostas no recurso interposto", no sentido de que "a Embargante .. explicitou que insurge contra a forma de atualização dos débitos, bem como seus juros de mora referentes aos débitos parcelados no PPI 2017, já que estes, de forma abusiva e descabida sofrem correção monetária pelo IPCA, sendo o valor corrigido ainda acrescido de 1% de juros ao mês, o que supera a taxa SELIC, fato este que entra em descompasso com a tese fixada pelo C. STF no julgamento do Tema 1.062 da Repercussão Geral, assim como também contraria o disposto no art. 3º da EC 113/2021"(e-STJ fls. 395/396). Reitera que o "ato coator é renovado a cada mês, na medida em que são cobradas mensalmente as parcelas com valor descabido, não havendo possibilidade de se mencionar a decadência ocorrida pela ultrapassagem do prazo de 120 dias para impetração do mandado, uma vez que o ato se renova de forma mensal" (e-STJ fl. 396). No que diz respeito à incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, pontua: "também incorre em omissão o Ministro Julgador, uma vez que deixou de analisar a fundamentação da Embargante no referido recurso, para afastar o acórdão recorrido" (e-STJ fl. 396). E reafirma: "não há como sustentar que o ato coator deve ser considerado apenas aquele que estabeleceu o método de atualização se a Embargante está sofrendo mensalmente os efeitos do ato gerador pela omissão do Fisco, não restando dúvidas de que o referido ato é sucedido mês após mês" (e-STJ fl. 397). Por fim, diz: "o recurso apresentado .. não é passível de aplicação da Súmula 284, como dita a r. decisão, já que foram apresentados fundamentos jurídicos sólidos, demonstrando de forma clara e objetiva as razões pela qual o Acórdão em questão foi falho, obedecendo a todos os requisitos legais. Assim, não é correto afirmar que o presente recurso padece de fundamentação, de forma a não permitir a exata compreensão da controvérsia, uma vez que os pontos a serem debatidos foram perfeitamente aclarados no recurso interposto, não só esclarecendo os fatores, mas fazendo cotejo analítico com paradigmas desse C. STJ" (e-STJ fl. 397). A impugnação não foi oferecida. Passo a decidir. De acordo com o art. 1.022 do CPC/2015, são admitidos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão. No caso dos autos, não há nenhum vício a ser sanado. Na ocasião, a decisão embargada consignou (e-STJ fls. 388/391): Inicialmente, inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. .. Feita essa consideração, verifica-se que, na hipótese, não há falar em negativa ou omissão na prestação jurisdicional, pois a fundamentação contida no julgado a quo para justificar a ocorrência da decadência para a impetração do mandado de segurança é clara ao expressar a compreensão de que o prazo de 120 dias deveria ser contado a partir da ciência do ato impugnado (momento da adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado em que a parte recorrente teve ciência dos índices utilizados na atualização monetária pela Fazenda). Além disso, o julgado recorrido foi expresso ao afirmar que "o ato impugnado pode ser considerado isoladamente como aquele que estabeleceu o método de atualização considerado ilegal pela apelante" e que "as prestações do acordo apenas refletem regras previamente estabelecidas" (e-STJ fl. 259). Desse modo, não há nenhuma omissão que justifique o acolhimento do recurso. .. Quanto ao juízo de reforma, o recurso especial não ultrapassa o juízo de admissibilidade. Isso porque, ao limitar-se a dizer que o ato coator seria de natureza omissiva e continuada, a parte recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento condutor empregado no acórdão recorrido para reconhecer a decadência, de que o ato impugnado deve ser considerado isoladamente "como aquele que estabeleceu o método de atualização considerado ilegal pela apelante", ao passo que "as prestações do acordo apenas refletem regras previamente estabelecidas" (e-STJ fl. 259). Como se sabe, a falta de impugnação de todos os fundamentos em que se apoia o acórdão recorrido tem por consequência a incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." .. Vale acrescentar que também não é possível conhecer do recurso especial quando o artigo de lei apontado como violado nas razões do apelo não contém comando normativo capaz de infirmar o fundamento do acórdão atacado, o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." .. Por fim, cabe destacar que "o não conhecimento do especial pelo conduto da alínea a do permissivo constitucional inviabiliza, por conseguinte, a análise do alegado dissídio pretoriano" (AgInt no R Esp 1.601.154/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 27/02/2018, D Je 06/04/2018). Pois bem. Como já referido, a leitura do trecho em destaque evidencia que não há nenhuma omissão a ser sanada por meio destes aclaratórios. De fato, a decisão embargada foi clara ao afirmar que não houve vício de integração no julgado de origem a justificar o acolhimento do recurso especial pela alegada violação dos 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015. Na ocasião, a Corte de origem reconheceu a consumação da decadência para impetração do mandado de segurança considerando que "o ato impugnado pode ser considerado isoladamente como aquele que estabeleceu o método de atualização considerado ilegal pela apelante", e que "as prestações do acordo apenas refletem regras previamente estabelecidas" (e-STJ fl. 259). Conforme registrei na decisão embargada, o fato de a recorrente não concordar com a fundamentação utilizada pelo Tribunal não tem o condão de comprometer a higidez do julgado. O mesmo se aplica quanto à incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, diante da ausência de impugnação de fundamento do acórdão recorrido, bem como pela indicação de dispositivo legal que não contém comando normativo capaz de infirmar a decisão impugnada. Nos embargos de declaração, a parte recorrente pretende, na verdade, sob o pretexto de omissão, rediscutir os fundamentos da decisão, alegando ausência de apreciação das razões expostas no recurso especial. Contudo, verifica-se que a insurgência manifestada traduz mero inconformismo com o desfecho desfavorável do julgamento, sendo certo que os embargos de declaração, por sua natureza integrativa, não se prestam à reforma do julgado. Nesse sentido, transcrevo precedente desta Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. NÃO CABIMENTO DOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR BARCAS S.A. TRANSPORTES MARÍTIMOS REJEITADOS. 1. O art. 1.022 do Código Fux - CPC/2015 - (art. 535 do CPC/1973) é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão. 2. Nos presentes Declaratóri os, a parte embargante afirma que o acórdão recorrido possui omissão, porquanto o serviço que presta é público, não devendo incidir o IPTU. 3. Dos próprios argumentos apresentados nos Aclaratórios verifica-se não se tratar de qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, mas de mera pretensão de reforma do julgado com base no inconformismo da parte com a solução jurídica ali aplicada; pretensão incabível nesta via recursal. 4. Embargos de Declaração doe BARCAS S.A. TRANSPORTES MARÍTIMOS rejeitados. (EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 658.517/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 06/05/2020). Dessa forma, o recurso não comporta acolhimento. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. EMENTA