AREsp 2535850 - DECISAO

AREsp 2535850 - DECISAO

Parties
Embargante: LOJAS RENNER S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Tema 272 Do STJ, Cerceamento Do Direito De Defesa, Prova Pericial, ICMS
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Parties

LOJAS RENNER S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação de óbices de admissibilidade relativos a capítulo do recurso especial cujo seguimento foi negado com fundamento em precedente (Tema 272)
  2. 2 alegada nulidade processual por cerceamento do direito de defesa
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ em razão de necessidade de reexame de prova