AREsp 2359234 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegada prevenção estava preclusa por não ter sido suscitada até o início do julgamento; não se verificaram omissão, contradição, ambiguidade, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; e a alteração pretendida demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a concessão de habeas corpus de ofício é iniciativa do julgador e não se justificou na hipótese.

Parties
Embargante: WILSON PEREIRA DE ALENCAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prevenção, Competência Interna Do STJ, Preclusão, Habeas Corpus De Ofício, Prequestionamento, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Prevenção Competência Interna Do STJ Preclusão Habeas Corpus De Ofício Prequestionamento +1 more

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Parties

WILSON PEREIRA DE ALENCAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração podem suprir alegados erros do tribunal de origem não prequestionados e sujeitos ao óbice da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Prevenção interna entre a Quinta e a Sexta Turmas do STJ e o momento oportuno para sua arguição
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício com base no art. 647-A do CPP

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegada prevenção estava preclusa por não ter sido suscitada até o início do julgamento; não se verificaram omissão, contradição, ambiguidade, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; e a alteração pretendida demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a concessão de habeas corpus de ofício é iniciativa do julgador e não se justificou na hipótese.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados