REsp 2082719 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados pois não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; configuravam mera tentativa de rediscutir o mérito da decisão que negou provimento ao agravo regimental; ademais, o agravo regimental deixou de impugnar especificamente fundamento relativo à ausência de prequestionamento, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, e o acórdão embargado não examinou o mérito da condenação, tendo-se limitado aos óbices processuais à admissibilidade do recurso especial.

Parties
Embargante: JÚLIO CÉSAR ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Art. 386, VII, Do Código De Processo Penal, Art. 93, IX, Da Constituição Federal
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade Prequestionamento Súmula 182/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JÚLIO CÉSAR ROCHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material
  2. 2 possibilidade de efeitos modificativos dos embargos de declaração
  3. 3 uso indevido dos embargos para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados pois não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; configuravam mera tentativa de rediscutir o mérito da decisão que negou provimento ao agravo regimental; ademais, o agravo regimental deixou de impugnar especificamente fundamento relativo à ausência de prequestionamento, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, e o acórdão embargado não examinou o mérito da condenação, tendo-se limitado aos óbices processuais à admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração