AREsp 2667685 - ACORDAO

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Houve erro material a ser corrigido, mas esse erro não comprometeu a fundamentação central do acórdão; a parte foi regularmente intimada em 03/11/2023, pelo que o prazo recursal findou em 20/11/2023, e o recurso especial foi interposto em 21/11/2023 sem comprovação de suspensão do prazo, devendo portanto ser reconhecida a intempestividade e acolhidos os embargos apenas para correção do erro material, sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: FRANCISCO MARCOS PINHEIRO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (acórdão Proferido Pela Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Suspensão Do Prazo Processual, Boa Fé Processual, Proteção Da Confiança
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material Intempestividade Recursal Prazo Recursal Suspensão Do Prazo Processual Boa Fé Processual +1 more

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Parties

FRANCISCO MARCOS PINHEIRO DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (acórdão Proferido Pela Turma)

Legal Issues

  1. 1 correção de erro material no acórdão
  2. 2 efeitos modificativos de embargos de declaração
  3. 3 reconhecimento da intempestividade do recurso especial por ausência de comprovação de suspensão do prazo processual

Ratio Decidendi

Houve erro material a ser corrigido, mas esse erro não comprometeu a fundamentação central do acórdão; a parte foi regularmente intimada em 03/11/2023, pelo que o prazo recursal findou em 20/11/2023, e o recurso especial foi interposto em 21/11/2023 sem comprovação de suspensão do prazo, devendo portanto ser reconhecida a intempestividade e acolhidos os embargos apenas para correção do erro material, sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para correção de erro material, sem efeitos modificativos.
  • Reconhecer a intempestividade do recurso especial por ausência de comprovação de suspensão do prazo processual.