HC 981957 - ACORDAO

HC 981957 - ACORDAO

Rejeitar os embargos por inexistirem vícios de integração no acórdão: a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente ao confirmar a proporcionalidade do critério de exasperação da pena-base (fração não excedente a 1/8 do intervalo), o pedido de retirada da pauta virtual protocolizado após publicação não configura omissão intrínseca nem nulidade, e não há obrigação de o julgador rebater todos os argumentos apresentados pelas partes.

Parties
Embargante: OSVALDO PARDO CASAS NETO; Embargado: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Fração De 1/8, Fração De 1/6, Pauta Virtual, Sustentação Oral, Omissão No Acórdão
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Pena Base Fração De 1/8 +4 more

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Parties

OSVALDO PARDO CASAS NETO

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Proporcionalidade do critério de majoração da pena-base (uso da fração de 1/8 vs 1/6)
  3. 3 Necessidade de exame de pedido de retirada do processo da pauta virtual

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos por inexistirem vícios de integração no acórdão: a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente ao confirmar a proporcionalidade do critério de exasperação da pena-base (fração não excedente a 1/8 do intervalo), o pedido de retirada da pauta virtual protocolizado após publicação não configura omissão intrínseca nem nulidade, e não há obrigação de o julgador rebater todos os argumentos apresentados pelas partes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.