REsp 2105592 - ACORDAO

REsp 2105592 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão apresentou fundamentação clara e suficiente afastando a consunção por ausência de demonstração concreta do nexo entre as condutas descritas nos arts. 313-A e 312, §1º, do CP, e porque admitir a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; a divergência entre decisão monocrática e colegiada não configura contradição quando o acórdão colegiado está devidamente fundamentado.

Parties
Embargante: ANSELMO FONSECA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Peculato, Consunção, Reexame Fático Probatório, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Peculato Consunção Reexame Fático Probatório Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANSELMO FONSECA ARAUJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão quanto à análise da consunção entre os crimes dos arts. 313-A e 312, §1º, do Código Penal
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria fático-probatória sujeita à Súmula 7/STJ
  3. 3 Validade da alteração de entendimento entre decisão monocrática e acórdão colegiado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão apresentou fundamentação clara e suficiente afastando a consunção por ausência de demonstração concreta do nexo entre as condutas descritas nos arts. 313-A e 312, §1º, do CP, e porque admitir a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; a divergência entre decisão monocrática e colegiada não configura contradição quando o acórdão colegiado está devidamente fundamentado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.