RHC 214510 - DECISAO

RHC 214510 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão recorrido, uma vez que a decisão afastou o exame da matéria por supressão de instância e porque os embargos de declaração não servem para revisão de questões quando há mero inconformismo do embargante.

Parties
Embargante: DIMAS DA GUIA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Lei N. 13.964/19, Código De Processo Penal, Art. 619
Processo Penal Embargos De Declaração Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Supressão De Instância Lei N. 13.964/19 Código De Processo Penal, Art. 619

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Parties

DIMAS DA GUIA MOREIRA

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 possibilidade de análise do pedido de prisão domiciliar em sede de recurso especial/habeas corpus diante de supressão de instância
  3. 3 natureza e limites dos embargos de declaração (correção de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão recorrido, uma vez que a decisão afastou o exame da matéria por supressão de instância e porque os embargos de declaração não servem para revisão de questões quando há mero inconformismo do embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.