REsp 2081515 - DECISAO

REsp 2081515 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não incidir qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o pedido da parte constituía, na verdade, pedido de reexame de prova e de modificação do julgado, providência incompatível com a via recursal (Súmula 7/STJ); ademais, o fundamento invocado (art. 1.245, §1º, CC) não é suficiente para desconstituir o acórdão e a tentativa de atuar em nome próprio encontra óbice no art. 18 do CPC/2015 e na Súmula 284/STF; por tais razões os embargos foram rejeitados, sendo ainda advertida a possibilidade de aplicação de multa por caráter protelatório.

Parties
Embargante: PEDRO PEREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Reexame De Prova, Penhora, Registro De Imóveis, Responsabilidade Patrimonial Do Devedor, Instrumento Particular De Venda De Imóvel Sem Averbação
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula 7 STJ Súmula 284 STF Reexame De Prova Penhora Registro De Imóveis +2 more

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Parties

PEDRO PEREIRA DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração por suposta omissão
  2. 2 possibilidade de revaloração de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.245, §1º, do Código Civil ao caso concreto

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não incidir qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o pedido da parte constituía, na verdade, pedido de reexame de prova e de modificação do julgado, providência incompatível com a via recursal (Súmula 7/STJ); ademais, o fundamento invocado (art. 1.245, §1º, CC) não é suficiente para desconstituir o acórdão e a tentativa de atuar em nome próprio encontra óbice no art. 18 do CPC/2015 e na Súmula 284/STF; por tais razões os embargos foram rejeitados, sendo ainda advertida a possibilidade de aplicação de multa por caráter protelatório.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.