AREsp 2372694 - DECISAO

Havendo nos autos acórdão do Tribunal de origem que afastou a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais (fls. 326/328 do acórdão recorrido), a majoração consignada na decisão embargada configurou erro material, devendo os embargos ser acolhidos para excluir os honorários sucumbenciais recursais, mantendo-se as demais disposições da decisão.

Parties: Embargante: FRANCISCO LUIS CENI; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 April 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome: Acolhidos os embargos de declaração para excluir os honorários advocatícios sucumbenciais recursais, mantidas as demais disposições da decisão proferida às fls. 487/490.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Erro Material, Honorários Advocatícios Sucumbenciais

Processo Civil Embargos De Declaração Erro Material Honorários Advocatícios Sucumbenciais

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Parties

FRANCISCO LUIS CENI

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

1 existência de vício material na decisão que majorou honorários advocatícios sucumbenciais
2 compatibilidade entre acórdão do Tribunal de origem que afastou condenação em honorários e decisão que majorou a verba sucumbencial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para excluir os honorários advocatícios sucumbenciais recursais, mantidas as demais disposições da decisão proferida às fls. 487/490.

Orders

Excluir os honorários advocatícios sucumbenciais recursais.
Manter as demais disposições da decisão proferida às fls. 487/490.