AREsp 2553113 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos sem efeitos modificativos porque a questão relativa à nomeação sob o Decreto n. 15.430/2020 não foi suscitada oportunamente perante o Tribunal estadual, faltando o necessário prequestionamento conforme a Súmula 211/STJ, e seu exame esbarra no óbice da Súmula 7/STJ; aplica-se também o disposto no art. 1.022 do CPC sobre os limites dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: Vinicius Bolzan Cade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
acolho os embargos de declaração, sem efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Artigo 1.022 Do CPC, Art. 114 Do CPC, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Liminar, Nomeação, Contraditório E Ampla Defesa
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Artigo 1.022 Do CPC Art. 114 Do CPC Súmula 211/stj Súmula 7/stj +3 more

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Parties

Vinicius Bolzan Cade

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação da tese de dissídio jurisprudencial
  2. 2 alegada violação ao art. 114 do CPC
  3. 3 alegação de que ao tempo da liminar o embargante já havia sido nomeado por força do Decreto n. 15.430/2020

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos sem efeitos modificativos porque a questão relativa à nomeação sob o Decreto n. 15.430/2020 não foi suscitada oportunamente perante o Tribunal estadual, faltando o necessário prequestionamento conforme a Súmula 211/STJ, e seu exame esbarra no óbice da Súmula 7/STJ; aplica-se também o disposto no art. 1.022 do CPC sobre os limites dos embargos de declaração.

Court Disposition

acolho os embargos de declaração, sem efeitos modificativos

Orders

  • Publique-se.