AREsp 2786008 - ACORDAO
O acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente, respaldada em legislação e jurisprudência consolidada do STJ, não havendo omissão quanto à valoração das circunstâncias do crime; por isso, os embargos de declaração, cujo escopo é sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, devem ser rejeitados quando visam revisar matéria já decidida.
- Parties
- Embargante: LUIS FIDELIS DE MEDEIROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (turma)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Valoração Das Circunstâncias Do Crime, Agravo Regimental, Revisão De Matéria Já Decidida
Case Brief
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Parties
LUIS FIDELIS DE MEDEIROS
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (turma)
Legal Issues
- 1 Houve omissão no acórdão recorrido quanto à valoração das circunstâncias do crime?
- 2 Os embargos de declaração são cabíveis para revisar matéria já decidida ou apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material?
Ratio Decidendi
O acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente, respaldada em legislação e jurisprudência consolidada do STJ, não havendo omissão quanto à valoração das circunstâncias do crime; por isso, os embargos de declaração, cujo escopo é sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, devem ser rejeitados quando visam revisar matéria já decidida.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
Full Case Text
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