HC 974019 - ACORDAO

HC 974019 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausentar demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, configurando mera tentativa de rediscussão da matéria; ademais, não restaram comprovados os requisitos do art. 318, II, do CPP (doença grave com extrema debilidade e impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional), razão pela qual não se concedeu a prisão domiciliar.

Parties
Embargante: GREGORY ARANDA DE MOURA; Embargada: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Domiciliar, Prisão Domiciliar Humanitária, Art. 318, II, Do CPP, Omissão, Rediscussão Da Matéria
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Prisão Domiciliar Prisão Domiciliar Humanitária Art. 318, Ii, Do CPP Omissão Rediscussão Da Matéria

Case Brief

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Parties

GREGORY ARANDA DE MOURA

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 se havia omissão no acórdão quanto à análise de documentos médicos apresentados pela defesa
  2. 2 se estavam preenchidos os requisitos do art. 318, II, do CPP para concessão de prisão domiciliar
  3. 3 uso inadequado de embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausentar demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, configurando mera tentativa de rediscussão da matéria; ademais, não restaram comprovados os requisitos do art. 318, II, do CPP (doença grave com extrema debilidade e impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional), razão pela qual não se concedeu a prisão domiciliar.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.