AREsp 2638145 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos; aplicou-se o prazo de 2 dias previsto no art. 619 do CPP (citado com o art. 263 do RISTJ), tendo o acórdão sido publicado em 25/3/2025, com prazo encerrado em 27/3/2025, e a petição somente recebida em 31/3/2025.

Parties
Embargante: FRANCISCO EMERSON TORRES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (processo Penal) / Julgamento Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração Pelo STJ
Outcome
embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

FRANCISCO EMERSON TORRES PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (processo Penal) / Julgamento Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 prazo para oposição de embargos de declaração em matéria penal (art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ)
  2. 2 aplicabilidade subsidiária do prazo do CPC em matéria penal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos; aplicou-se o prazo de 2 dias previsto no art. 619 do CPP (citado com o art. 263 do RISTJ), tendo o acórdão sido publicado em 25/3/2025, com prazo encerrado em 27/3/2025, e a petição somente recebida em 31/3/2025.

Court Disposition

embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração