EREsp 1822617 - DECISAO

EREsp 1822617 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado a ser sanado pelo art. 1.022 do CPC; os autores tentam, via aclaratórios, modificar o julgado desfavorável, o que não é cabível. Ademais, a interposição simultânea de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, independentemente de qual recurso foi protocolado primeiro.

Parties
Embargante: ARIEL PATRIC LANDWEHR; Embargante: MAINLINE MÓVEIS SOCIEDADE ANÔNIMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO; Embargada: VIVIENNE FELICIA LANDWEHR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Unirrecorribilidade, Omissão, Contradição, Obscuridade, Preclusão Consumativa, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Princípio Da Congruência
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Unirrecorribilidade Omissão Contradição Obscuridade +5 more

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Parties

ARIEL PATRIC LANDWEHR

Embargante

MAINLINE MÓVEIS SOCIEDADE ANÔNIMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Embargante

VIVIENNE FELICIA LANDWEHR

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa
  3. 3 impertinência temática e incidência da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado a ser sanado pelo art. 1.022 do CPC; os autores tentam, via aclaratórios, modificar o julgado desfavorável, o que não é cabível. Ademais, a interposição simultânea de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, independentemente de qual recurso foi protocolado primeiro.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.