REsp 2168082 - ACORDAO

REsp 2168082 - ACORDAO

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e enfrentou os argumentos capazes de infirmar sua conclusão de modo que não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos visam rediscutir mérito e admissibilidade, o que é inadequado na via dos embargos de declaração, motivo pelo qual devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: RÁDIO CONTINENTAL DE CURITIBA LTDA. e outras.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno No Recurso Especial, Omissão, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno No Recurso Especial Omissão Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

RÁDIO CONTINENTAL DE CURITIBA LTDA. e outras.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 impossibilidade de revisão de interpretação de legislação local em recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e enfrentou os argumentos capazes de infirmar sua conclusão de modo que não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos visam rediscutir mérito e admissibilidade, o que é inadequado na via dos embargos de declaração, motivo pelo qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.