AREsp 2516215 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque não se demonstrou qualquer vício apontado no acórdão (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o acórdão foi claro e fundamentado, observou os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e alinhou-se a precedentes desta Corte que, em casos semelhantes, entenderam ser inviável restringir os efeitos de decisão coletiva apenas aos filiados, estando a matéria, em parte, preclusa.

Parties
Embargante: ESTADO DO MARANHÃO; Embargado: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Execução Individual De Sentença Coletiva, Substituição Processual, Unicidade Sindical, Coisa Julgada, Preclusão, Requisitos De Admissibilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Execução Individual De Sentença Coletiva Substituição Processual Unicidade Sindical Coisa Julgada +2 more

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Embargante

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e requisitos dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Admissibilidade de recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ)
  3. 3 Extensão subjetiva da coisa julgada em ações coletivas e preclusão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque não se demonstrou qualquer vício apontado no acórdão (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o acórdão foi claro e fundamentado, observou os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e alinhou-se a precedentes desta Corte que, em casos semelhantes, entenderam ser inviável restringir os efeitos de decisão coletiva apenas aos filiados, estando a matéria, em parte, preclusa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.