AREsp 2665863 - DECISAO

Houve omissão quanto aos honorários recursais na decisão embargada; preenchidos os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015, acolhi os embargos com efeitos modificativos para majorar a verba honorária em 10% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties: Embargante: ESTADO DO PARANÁ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 May 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (acolhimento Com Efeitos Modificativos)
Outcome: Acolho os embargos de declaração, com efeitos modificativos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Integração De Decisão, Cpc/2015

Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Integração De Decisão Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (acolhimento Com Efeitos Modificativos)

Legal Issues

1 omissão quanto à fixação de honorários recursais
2 aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015 para majoração de honorários
3 decisão monocrática sobre embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, com efeitos modificativos.

Orders

Majorar a verba honorária recursal em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte sucumbente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Após decurso do prazo para recurso, retornem os autos para apreciação do agravo interno do particular (e-STJ fls. 1.944/1.956).