REsp 2180481 - DECISAO

REsp 2180481 - DECISAO

O acórdão recorrido padeceu de vício de integração por omissão (violação do art. 1.022, II, do CPC/2015) ao não enfrentar argumentos relevantes suscitados nos embargos de declaração; por isso o recurso especial foi provido para anular o acórdão dos embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação, ressalvando que questões que exigem reexame de fatos não podem ser apreciadas nesta Corte em razão da Súmula 7 do STJ e que o art. 1.025 admite prequestionamento limitado a questão exclusivamente de direito.

Parties
Recorrente: CONDOMINIO WATERWAYS RESIDENCIAL E OUTROS; Autora: CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (provido)
Outcome
Dado provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Ação Rescisória, Levantamento De Depósito (art. 968, II, Cpc), Coisa Julgada, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Ação Rescisória Levantamento De Depósito (art. 968, Ii, Cpc) Coisa Julgada Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONDOMINIO WATERWAYS RESIDENCIAL E OUTROS

Recorrente

CEDAE

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (provido)

Legal Issues

  1. 1 direito ao levantamento do depósito cautelar na ação rescisória (art. 968, II, CPC)
  2. 2 se o julgamento não unânime dos embargos de declaração se confunde com julgamento não unânime da rescisória
  3. 3 omissão do acórdão quanto a argumentos relevantes (art. 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido padeceu de vício de integração por omissão (violação do art. 1.022, II, do CPC/2015) ao não enfrentar argumentos relevantes suscitados nos embargos de declaração; por isso o recurso especial foi provido para anular o acórdão dos embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação, ressalvando que questões que exigem reexame de fatos não podem ser apreciadas nesta Corte em razão da Súmula 7 do STJ e que o art. 1.025 admite prequestionamento limitado a questão exclusivamente de direito.

Court Disposition

Dado provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos

Orders

  • Anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração opostos pelo recorrente, sanando o vício de integração identificado