REsp 1981181 - ACORDAO

REsp 1981181 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentava omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC); as alegações dos embargantes consistiam em tentativa de reanálise de fatos, provas e interpretação contratual vedadas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); além disso, havia ausência de prequestionamento e a existência de fundamento não impugnado pelo agravante (Súmulas 211/STJ e 283/STF), tornando incabível o exame do mérito e afastando a necessidade de acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: CARLOS WALDIR GARCIA; Embargante: EDNA SEGURA RAMOS; Embargante: JOÃO CARLOS GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela 3ª Turma Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Ilegitimidade Passiva, Plano De Saúde, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf Súmulas 5 E 7/stj Ilegitimidade Passiva Plano De Saúde +2 more

Case Brief

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Parties

CARLOS WALDIR GARCIA

Embargante

EDNA SEGURA RAMOS

Embargante

JOÃO CARLOS GARCIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela 3ª Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ)
  3. 3 Ausência de prequestionamento que obsta conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentava omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC); as alegações dos embargantes consistiam em tentativa de reanálise de fatos, provas e interpretação contratual vedadas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); além disso, havia ausência de prequestionamento e a existência de fundamento não impugnado pelo agravante (Súmulas 211/STJ e 283/STF), tornando incabível o exame do mérito e afastando a necessidade de acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa