REsp 2035372 - ACORDAO

REsp 2035372 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, tendo reconhecido legitimamente a ilegitimidade ativa da associação ASBRACIDE em razão da amplitude desarrazoada de seus fins estatutários (proteção de consumidores, idosos, deficientes físicos e meio ambiente), o que afasta a pertinência temática e a representatividade adequada; ademais, o acórdão determinou a intimação do Ministério Público Estadual para eventual assunção do polo ativo nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei 7.347/85, não havendo omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Associação Recorrida/parte Ligada À Ação Civil Pública: ASBRACIDE; Interessado/notificado: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (decisão Por Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ilegitimidade Ativa, Pertinência Temática, Representatividade Adequada
Direito Processual Civil Ação Civil Pública Direito Coletivo Embargos De Declaração Ilegitimidade Ativa Pertinência Temática Representatividade Adequada

Case Brief

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Parties

ASBRACIDE

Associação Recorrida/parte Ligada À Ação Civil Pública

Ministério Público Estadual

Interessado/notificado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (decisão Por Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 verificar existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 reconhecimento de ilegitimidade ativa de associação por ausência de pertinência temática
  3. 3 intimação do Ministério Público Estadual para eventual assunção do polo ativo nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei 7.347/85

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, tendo reconhecido legitimamente a ilegitimidade ativa da associação ASBRACIDE em razão da amplitude desarrazoada de seus fins estatutários (proteção de consumidores, idosos, deficientes físicos e meio ambiente), o que afasta a pertinência temática e a representatividade adequada; ademais, o acórdão determinou a intimação do Ministério Público Estadual para eventual assunção do polo ativo nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei 7.347/85, não havendo omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão que reconheceu a ilegitimidade ativa da ASBRACIDE e que determinou a intimação do Ministério Público Estadual para eventual assunção do polo ativo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei 7.347/85