AREsp 2583502 - DECISAO

AREsp 2583502 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material: o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a decisão, declarou a inaplicabilidade da ação rescisória por se tratar de sucedâneo recursal diante de matéria preclusa e concluiu que o reexame de fatos e provas seria vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo, assim, vício a ser sanado.

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL S.A; Executado: Euflida Ribas Huzioka; Executado: Espólio de Kingo Fugioka; Executado: Espólio de Kazue Nagano de Fujioka; Executado: Estevão Ruchinski
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Coisa Julgada, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Recurso Especial Ação Rescisória Embargos De Declaração Omissão Coisa Julgada Preclusão +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A

Embargante

Euflida Ribas Huzioka

Executado

Espólio de Kingo Fugioka

Executado

Espólio de Kazue Nagano de Fujioka

Executado

Estevão Ruchinski

Executado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal
  3. 3 presença ou não dos requisitos do art. 966 do CPC/2015 para ação rescisória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material: o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a decisão, declarou a inaplicabilidade da ação rescisória por se tratar de sucedâneo recursal diante de matéria preclusa e concluiu que o reexame de fatos e provas seria vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo, assim, vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se