AREsp 2658506 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; as alegações da embargante configuram mero inconformismo com a fundamentação adotada, cuja alteração importaria em reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Embargante: REGINA PEREIRA RATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Julgamento Virtual, Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recomposição De Diferenças De Complementação De Aposentadoria, Isonomia Entre Homens E Mulheres, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Recomposição De Diferenças De Complementação De Aposentadoria Isonomia Entre Homens E Mulheres Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

REGINA PEREIRA RATTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Julgamento Virtual, Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 quebra da isonomia material entre homens e mulheres no plano de suplementação de benefício previdenciário

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; as alegações da embargante configuram mero inconformismo com a fundamentação adotada, cuja alteração importaria em reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Advirto a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.