REsp 2150322 - DECISAO

REsp 2150322 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição na decisão recorrida: o acórdão explicitou que a paralisação do feito decorreu de falha do Poder Judiciário e não apresentou contrariedade à jurisprudência do STJ; acolher a tese exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7, de modo que não se configura vício que justifique integração ou aclaramento.

Parties
Embargante: COMERCIAL DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS SHAUANA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Precedente Repetitivo
Processo Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Precedente Repetitivo

Case Brief

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Parties

COMERCIAL DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS SHAUANA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência da prescrição intercorrente em processo executivo fiscal
  2. 2 alegação de omissão por peticionamento genérico do embargado
  3. 3 inadmissibilidade do reexame fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição na decisão recorrida: o acórdão explicitou que a paralisação do feito decorreu de falha do Poder Judiciário e não apresentou contrariedade à jurisprudência do STJ; acolher a tese exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7, de modo que não se configura vício que justifique integração ou aclaramento.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se e intime-se.