AREsp 2426493 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não evidenciaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado, constituindo tentativa de rediscussão de matéria já decidida; nos termos do art. 1.022 do CPC e de precedentes deste Tribunal, a via adequada não é o embargo de declaração para alegar prequestionamento implícito ou reformular argumentos já apreciados.

Parties
Embargante: Mayekawa do Brasil Equipamentos Industriais LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento Implícito, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Entrega De Coisa Certa, Essencialidade De Bens
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Parties

Mayekawa do Brasil Equipamentos Industriais LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao prequestionamento implícito
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Escopo do art. 1.022 do CPC quanto a omissão, obscuridade, contradição e erro material

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não evidenciaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado, constituindo tentativa de rediscussão de matéria já decidida; nos termos do art. 1.022 do CPC e de precedentes deste Tribunal, a via adequada não é o embargo de declaração para alegar prequestionamento implícito ou reformular argumentos já apreciados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Intimem-se.