AREsp 2170544 - DECISAO

AREsp 2170544 - DECISAO

Os segundos embargos de declaração foram rejeitados por reiterarem argumentos já apreciados e decididos nos primeiros embargos, não demonstrando especificamente erro, omissão, obscuridade ou contradição do acórdão integrativo, e por não terem impugnado todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (segundos Embargos De Declaração) / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
REJEITO os embargos de declaração, condenando a parte embargante no pagamento de multa equivalente a 1% sobre o valor da causa atualizado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Tema 985/stj, Súmula 7/stj, Multa Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Cotejo Analítico
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Tema 985/stj Súmula 7/stj Multa Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015 Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração (segundos Embargos De Declaração) / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de erro, omissão e obscuridade na decisão anterior
  2. 2 pedido de modulação dos efeitos do Tema 985/STJ
  3. 3 alegada ofensa ao art. 489 do CPC

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração foram rejeitados por reiterarem argumentos já apreciados e decididos nos primeiros embargos, não demonstrando especificamente erro, omissão, obscuridade ou contradição do acórdão integrativo, e por não terem impugnado todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração, condenando a parte embargante no pagamento de multa equivalente a 1% sobre o valor da causa atualizado.

Orders

  • Condeno a parte embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa atualizado.
  • Publique-se e intimem-se.