REsp 2129735 - ACORDAO

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Verificou-se que o acórdão que negou provimento ao agravo interno enfrentou fundamentadamente as questões submetidas e não incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; como os embargos pretendem rediscutir matéria de fundo/mero inconformismo, devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE JATAÚBA; Embargado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgados Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Coisa Julgada, Competência Territorial, Ilegitimidade Ativa
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Coisa Julgada +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE JATAÚBA

Embargante

UNIÃO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgados Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos para rediscussão de matéria de fundo

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão que negou provimento ao agravo interno enfrentou fundamentadamente as questões submetidas e não incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; como os embargos pretendem rediscutir matéria de fundo/mero inconformismo, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.