AREsp 2459600 - DECISAO

AREsp 2459600 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão recorrida expôs explicitamente fundamentos constitucionais (Tese 732/RE 647.885 e repercussão geral - Tema 1.302) e apontou deficiência genérica na fundamentação infraconstitucional, não havendo omissão, contradição ou obscuridade sanáveis nos termos do art. 1.022 do CPC; o...

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Parties
Embargante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Repercussão Geral, Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação, Competência Entre Tribunais
Processo Civil Direito Constitucional Execução Fiscal Embargos De Declaração Recurso Especial Repercussão Geral Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação +1 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 obscuridade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão recorrida expôs explicitamente fundamentos constitucionais (Tese 732/RE 647.885 e repercussão geral - Tema 1.302) e apontou deficiência genérica na fundamentação infraconstitucional, não havendo omissão, contradição ou obscuridade sanáveis nos termos do art. 1.022 do CPC; o inconformismo com o resultado não constitui vício declarável e não se admite, na via dos embargos, rediscutir o mérito ou afastar óbices processuais.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Intimem-se