REsp 1926124 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente e alinhada à jurisprudência do STJ de que não se aplica a prescrição de fundo de direito às revisões de aposentadoria fundadas na paridade entre ativos e inativos, de modo que os embargos constituem mero inconformismo.

Parties
Embargante: ESTADO DE SÃO PAULO; Embargante: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prescrição Do Fundo De Direito, Revisão De Aposentadoria, Paridade Entre Ativos E Inativos, Súmula 85/stj
Processual Civil Direito Administrativo Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +4 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da prescrição de fundo de direito à pretensão de revisão do benefício de aposentadoria
  3. 3 Possibilidade de uso de embargos de declaração para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente e alinhada à jurisprudência do STJ de que não se aplica a prescrição de fundo de direito às revisões de aposentadoria fundadas na paridade entre ativos e inativos, de modo que os embargos constituem mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, por unanimidade