AREsp 2661174 - ACORDAO

AREsp 2661174 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, tendo fundamentado adequadamente a decisão; além disso, a parte agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, atraindo a Súmula n. 182 do STJ, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e não podem ser usados para rediscutir o mérito, razão pela qual foram rejeitados, com advertência sobre eventual multa por reiteração protelatória (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: PERSICO PIZZAMIGLIO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Princípio Da Dialeticidade (art. 932, Inciso III, Cpc/2015), Omissão, Contradição, Obscuridade, Publicidade, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Princípio Da Dialeticidade (art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015) Omissão, Contradição, Obscuridade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PERSICO PIZZAMIGLIO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, tendo fundamentado adequadamente a decisão; além disso, a parte agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, atraindo a Súmula n. 182 do STJ, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e não podem ser usados para rediscutir o mérito, razão pela qual foram rejeitados, com advertência sobre eventual multa por reiteração protelatória (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado que não conheceu do agravo em recurso especial