AREsp 2601874 - DECISAO

AREsp 2601874 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a decisão recorrida enfrentou todas as questões relevantes e fundamentou a majoração dos honorários com base no art.85, §11, do CPC; embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir a majoração dos honorários.

Parties
Embargante: ESPÓLIO DE HÉLIO PEREIRA BICUDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Omissão, Contradição, Obscuridade, Fundamentação
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Omissão Contradição Obscuridade Fundamentação

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE HÉLIO PEREIRA BICUDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 alegação de omissão quanto à majoração dos honorários com base no art.85, §11, do CPC
  3. 3 distinção entre ausência de fundamentação e decisão contrária aos interesses da parte

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a decisão recorrida enfrentou todas as questões relevantes e fundamentou a majoração dos honorários com base no art.85, §11, do CPC; embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir a majoração dos honorários.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirto que reiterá-los será considerado expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.