AREsp 2789207 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade; a decisão de não conhecer do agravo foi fundamentada na ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, na existência de orientação jurisprudencial contrária e na incidência de súmula, razão pela qual não cabe rediscutir a matéria por meio de embargos.

Parties: Embargante: PORSCHE BRASIL IMPORTA DORA DE VEÍCULO DE LTDA; Embargada: UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 May 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Omissão, Contradição E Obscuridade

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Omissão, Contradição E Obscuridade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 1

Parties

PORSCHE BRASIL IMPORTA DORA DE VEÍCULO DE LTDA

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
2 omissão, contradição e obscuridade como hipóteses de cabimento
3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Intimem-se.