AREsp 2878975 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; não há nos autos elementos que comprovem a culpa concorrente da vítima, ônus que competia à parte demandada; e acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ. Foi também majorada em 10% a verba honorária em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: NAUTEC ELETRÔNICA LTDA E OUTRA; Embargante / Litisdenunciada: ITAÚ SEGUROS DE AUTO E RESIDÊNCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Culpa Concorrente, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Reparação Por Danos Materiais E Morais, Súmula 537 Do STJ, Súmula 402 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Seguro Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Culpa Concorrente Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios +4 more

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Parties

NAUTEC ELETRÔNICA LTDA E OUTRA

Agravante

ITAÚ SEGUROS DE AUTO E RESIDÊNCIA S/A

Embargante / Litisdenunciada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, 1.013 e 1.022 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 culpa concorrente da vítima prevista no art. 945 do Código Civil
  3. 3 ônus da prova nos termos do art. 373, inc. II, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; não há nos autos elementos que comprovem a culpa concorrente da vítima, ônus que competia à parte demandada; e acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ. Foi também majorada em 10% a verba honorária em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.