AREsp 1518902 - ACORDAO

AREsp 1518902 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), tratando-se de mero inconformismo da parte; ademais, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência dominante do STF e do STJ que reconhece a vedação ao exercício da advocacia por servidores do Ministério Público, não havendo fundamento para modificar o julgado.

Parties
Embargante: SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DO MPU; Impugnante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO DISTRITO FEDERAL (OAB/DF); Embargado: Superior Tribunal de Justiça - Segunda Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Incompatibilidade Do Exercício Da Advocacia Por Servidores Do Ministério Público, Interpretação Do Art. 1.022 Do CPC, Jurisprudência Do STF E Do STJ, Súmula 568/stj
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Incompatibilidade Do Exercício Da Advocacia Por Servidores Do Ministério Público Interpretação Do Art. 1.022 Do CPC Jurisprudência Do STF E Do STJ Súmula 568/stj

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Parties

SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DO MPU

Embargante

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO DISTRITO FEDERAL (OAB/DF)

Impugnante

Superior Tribunal de Justiça - Segunda Turma

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.022 do CPC aos embargos de declaração
  2. 2 Presença ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 Compatibilidade entre o exercício da advocacia e o cargo de servidor do Ministério Público à luz da jurisprudência do STF e do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), tratando-se de mero inconformismo da parte; ademais, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência dominante do STF e do STJ que reconhece a vedação ao exercício da advocacia por servidores do Ministério Público, não havendo fundamento para modificar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão recorrido que negou provimento ao agravo interno