REsp 1983492 - DECISAO

REsp 1983492 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque visam à rediscussão de matéria já analisada e ao julgamento do recurso especial que não foi admitido por intempestividade; inexistindo ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada nos termos do art. 619 do CPP, e sendo inadequado o uso de habeas corpus de ofício para contornar os requisitos recursais, os embargos não se justificam.

Parties
Embargante: FELIPE ROBERTO DOS SANTOS; Embargado: MPSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reconhecimento Pessoal, Nulidade Da Condenação, Habeas Corpus De Ofício, Intempestividade, Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Reconhecimento Pessoal Nulidade Da Condenação Habeas Corpus De Ofício Intempestividade Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FELIPE ROBERTO DOS SANTOS

Embargante

MPSP

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto à alegada nulidade da condenação por vício do reconhecimento pessoal
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para absolvição
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque visam à rediscussão de matéria já analisada e ao julgamento do recurso especial que não foi admitido por intempestividade; inexistindo ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada nos termos do art. 619 do CPP, e sendo inadequado o uso de habeas corpus de ofício para contornar os requisitos recursais, os embargos não se justificam.

Court Disposition

não conheço dos embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.