REsp 1932213 - DECISAO

REsp 1932213 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, não havendo obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a contradição alegada pelo embargante funda-se em precedentes externos ao julgado e, por isso, não configuram vício sanável por embargos declaratórios.

Parties
Embargante: George Alexandre Rohrbacher
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Contradição, Omissão, Honorários De Sucumbência, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Embargos De Declaração Obscuridade Contradição Omissão Honorários De Sucumbência Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

George Alexandre Rohrbacher

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para sanar a contradição apontada pelo embargante
  2. 2 Se havia obscuridade, contradição ou omissão no decisum nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Se a contradição alegada, fundada em outro acórdão (AgInt no REsp n. 1.862.605/RS), é sanável por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, não havendo obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a contradição alegada pelo embargante funda-se em precedentes externos ao julgado e, por isso, não configuram vício sanável por embargos declaratórios.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.