REsp 2184201 - DECISAO

REsp 2184201 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque a decisão embargada não padeceu de erro material; as questões sobre limitação da base de cálculo relativas a SESI, SESC, SENAI e SENAC foram julgadas no Tema 1.079/STJ, não cabendo recurso especial, e a matéria relativa ao INCRA não foi prequestionada, atraindo a Súmula 211 do STJ.

Parties
Embargante: C.BRASIL SERVICOS DE LIMPEZA CONSERVAÇÃO E TRANSPORTES LTDA.; Embargante: C.BRASIL SERVICOS DE LIMPEZA CONSERVAÇÃO E TRANSPORTES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Contribuição De Terceiros, Art. 4º, Parágrafo Único, Lei N. 6.950/1981, Tema 1.079/stj
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Súmula 211/stj Prequestionamento Contribuição De Terceiros Art. 4º, Parágrafo Único, Lei N. 6.950/1981 Tema 1.079/stj

Case Brief

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Parties

C.BRASIL SERVICOS DE LIMPEZA CONSERVAÇÃO E TRANSPORTES LTDA.

Embargante

C.BRASIL SERVICOS DE LIMPEZA CONSERVAÇÃO E TRANSPORTES EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 211 do STJ
  2. 2 erro material em decisão
  3. 3 limitação da base de cálculo da contribuição de terceiros prevista no art. 4º, parágrafo único, Lei n. 6.950/1981

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque a decisão embargada não padeceu de erro material; as questões sobre limitação da base de cálculo relativas a SESI, SESC, SENAI e SENAC foram julgadas no Tema 1.079/STJ, não cabendo recurso especial, e a matéria relativa ao INCRA não foi prequestionada, atraindo a Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.